A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público de Cabo Frio, expediu uma recomendação expressa à Câmara Municipal de Cabo Frio para tomar medidas administrativas no sentido de manter atualizado e em funcionamento o sítio referente ao Portal da Transparência.
Dentro das recomendações, com prazo de cumprimento de 30 dias, o documento levado à Câmara daquele município indica que seja criado o serviço de acesso às informações públicas. A promotoria recomenda ainda que o corpo de servidores seja capacitado e orientado de modo que seus agentes prestem informações e orientações ao público e determina que os servidores da Câmara não se furtem, sob qualquer justificativa, a protocolarem petições, requerimentos ou pleito nesse sentido. A Câmara Municipal de Cabo Frio deverá informar as medidas tomadas e o não cumprimento da determinação suscita ao MPRJ a promoção de medidas extrajudiciais e judiciais no sentido de corrigir a ilegalidade.
Dentro das recomendações, com prazo de cumprimento de 30 dias, o documento levado à Câmara daquele município indica que seja criado o serviço de acesso às informações públicas. A promotoria recomenda ainda que o corpo de servidores seja capacitado e orientado de modo que seus agentes prestem informações e orientações ao público e determina que os servidores da Câmara não se furtem, sob qualquer justificativa, a protocolarem petições, requerimentos ou pleito nesse sentido. A Câmara Municipal de Cabo Frio deverá informar as medidas tomadas e o não cumprimento da determinação suscita ao MPRJ a promoção de medidas extrajudiciais e judiciais no sentido de corrigir a ilegalidade.